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Resumo do documento
O suplemento ao Boletim Oficial n.º 41, de 11 de Outubro de 2011, publica o Decreto-Lei n.º 13/2011 e os Estatutos da Administração dos Portos da Guiné-Bissau, APGB-ecp. O diploma define a natureza jurídica, a sede, o regime e a missão da entidade responsável pela administração, exploração e desenvolvimento dos portos públicos.
Organização e competências
Os Estatutos estabelecem a tutela do sector marítimo-portuário, a área de exploração e as principais atribuições da APGB. Regulam também o Conselho de Administração, o Director-Geral, o Revisor de Contas, a organização dos serviços, o regime do pessoal, as receitas, os instrumentos de gestão financeira e a prestação de contas.
Nota sobre o anexo
A secção relativa à APGB começa na página 3 do ficheiro digitalizado. As páginas finais do mesmo suplemento iniciam um diploma separado sobre a Empresa Nacional de Aeroportos da Guiné-Bissau, ENAG-ECP.
